A igualdade salarial entre homens e mulheres tem sido uma questão central no movimento pela igualdade de gênero. Historicamente, as mulheres têm enfrentado disparidades salariais significativamente em relação aos homens, mesmo exercendo as mesmas funções ou semelhantes. No entanto, medidas têm sido tomadas em muitos países para abordar essa desigualdade, e uma dessas medidas é a promulgação de leis de igualdade salarial. Este artigo abordará a importância e o impacto da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.
A Lei 14.611 DE 03 DE JULHO DE 2023 Sancionada dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o Art.461 da CLT. A Lei 14.611 foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (04/07) e teve origem no PL 1.085/2023 onde estipula a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
De acordo com a Lei, se houver discriminação por motivo de: sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias especificas do caso concreto. Caso ocorra a identificação de desigualdade salarial ou exista critérios remuneratórios, as empresas privadas são obrigadas, a criar planos de ação para mitigar a desigualdade existente, com metas e prazos, garantindo a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento dessas disposições resultará em multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Definição e finalidade da lei de igualdade salarial
Uma lei de igualdade salarial entre homens e mulheres é uma legislação que busca garantir que as mulheres recebam salários justos e iguais aos homens por trabalho de igual valor. Essas leis visam eliminar a distinção racial baseada no gênero, promovendo a igualdade de oportunidades e o tratamento equitativo no local de trabalho.
O principal objetivo de uma lei de igualdade de direitos é assegurar que homens e mulheres recebam salários iguais para trabalho igual ou de valor atendidos, independentemente do gênero. Essas leis têm o propósito de combater as disparidades salariais injustas e promover a equidade de gênero no mercado de trabalho.
Motivos para a existência de disparidades salariais
Antes de discutirmos a importância da lei de igualdade salarial, é essencial entendermos as razões pelas quais persistem as disparidades salariais. Vários fatores contribuíram para essa desigualdade, incluindo:
Benefícios da lei de igualdade salarial
A implementação de uma lei de igualdade de direitos entre homens e mulheres traz uma série de benefícios para a sociedade como um todo. Alguns desses benefícios incluem:
Desafios e superação
Apesar dos benefícios e da importância da lei de igualdade salarial, a sua implementação e eficácia enfrentam ainda desafios duradouros. Alguns dos desafios incluem:
Conclusão
A lei de igualdade salarial entre homens e mulheres desempenha um papel crucial na busca pela equidade de gênero no mercado de trabalho. Ao eliminar as disparidades salariais exigidas no gênero, essa legislação promove a justiça, o empoderamento econômico das mulheres, a igualdade de oportunidades e o estímulo ao crescimento econômico. No entanto, para obter resultados efetivos, é necessário enfrentar os desafios e obstáculos que ainda existem em relação à implementação e à mudança cultural. A igualdade salarial é um direito fundamental e um passo significativo para alcançar uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Dra. Fernanda Ramos – Advogada – Especialista em Direito e Processo do Trabalho /Sócia da Chaves & Ramos Sociedade de Advogados