Quem tem direito a pensão por morte?

A Reforma da Previdência, implementada em novembro de 2019, estabeleceu uma série de mudanças nas regras de concessão e cálculo da pensão por morte. Uma das principais alterações foi a introdução da fórmula de cálculo, que considera 60% da média salarial do falecido, acrescidos de 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos, para beneficiários com até 20 anos de expectativa de sobrevida. A cada ano a mais de expectativa de vida, são adicionados mais 10%, até um limite de 100%.

Essas mudanças geraram dúvidas e preocupações entre os segurados do INSS, e muitos buscaram orientação jurídica para entender seus direitos e como a reforma afetaria suas pensões por morte.

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal emitiu uma decisão importante relacionada à Reforma da Previdência e à pensão por morte. O STF determinou que as regras da reforma não poderiam ser aplicadas retroativamente aos segurados que já tinham direito ao benefício antes de sua promulgação. Isso significa que aqueles que já eram segurados do INSS e tinham direito à pensão por morte antes de novembro de 2019 continuam regidos pelas regras previdenciárias antigas.

Para entender melhor as implicações dessa decisão do STF, buscamos a expertise do advogado Dr. Tony Santtana, especialista em Direito Previdenciário.

Dr. Tony Santtana destacou que essa decisão é extremamente relevante para os segurados do INSS, pois protege seus direitos adquiridos à pensão por morte, evitando que sejam prejudicados pelas mudanças da reforma de forma retroativa. Ele observou que essa decisão traz uma maior segurança jurídica para os segurados e suas famílias, garantindo que eles recebam o benefício de acordo com as regras vigentes na época em que adquiriram o direito.

O advogado também ressaltou a importância de buscar orientação jurídica para entender como essa decisão se aplica a cada caso específico, já que pode haver nuances e exceções que precisam ser consideradas.

A decisão do STF relacionada à aplicação retroativa da Reforma da Previdência à pensão por morte é uma notícia importante para os segurados do INSS, trazendo alívio para aqueles que já tinham direito ao benefício antes das mudanças implementadas em 2019. A análise do advogado Dr. Tony Santtana enfatiza a importância de buscar orientação legal para entender como essa decisão afeta individualmente cada caso, garantindo que os segurados recebam o benefício ao qual têm direito. Essa decisão representa um marco na proteção dos direitos previdenciários no Brasil e na manutenção da segurança financeira das famílias em momentos difíceis.