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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas mudará rotina em processos licitatórios
A CNDT será emitida para a pessoa jurídica ou física (empresário individual, sócio) que não possuir nenhum débito trabalhista envolvendo recolhimento de toda ordem
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Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários
Tal sistema foi alterado pela Lei estadual 10.175/98 (depois modificada pela Lei 10.619/2000).
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Simples Nacional e suas irregularidades
Na prática, orienta-se pela suspensão de parcelamentos de débitos do Sistema Nacional, deferidos por medidas liminares, até a publicação de lei nesse sentido.
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Gestão de empresas no contexto do IFRS
O IFRS superou a antiga distância entre o resultado contábil e a qualidade da gestão
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Dividendos no contexto do IFRS
Apesar de ainda existir um longo caminho a percorrer, a adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS) pelas empresas brasileiras já está na pauta do dia.
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Decisão do STF sobre PIS e Cofins não trouxe justiça
Temos confiança que o Supremo Tribunal Federal, em nova análise sobre a questão
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Aspectos das empresas individuais
Questão capital da discussão é verificar a real responsabilidade dos sócios
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A retenção dos 11% é legal, decide o supremo
O STF considera perfeitamente possível essa técnica de substituição tributária, considerando que esse mecanismo existe para garantir o recolhimento das contribuições.
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Notificação prévia de fusão ao Cade
A antiga lei (nº 8.884, de 1994), ainda em vigor, determina a notificação no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da realização da fusão ou aquisição.
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Encurralado pela transparência da excelência contábil
Em face da adequação internacional da Contabilidade adotando