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A criação de “paraísos fiscais” no âmbito do ISS e os incentivos fiscais do ICMS têm afrontado a neutralidade tributária

A primeira impressão é que o Supremo protegeu os contribuintes da retroatividade do art 3º da LC, prestigiando o princípio da segurança jurídica.

O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público.

Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.

A carga tributária no Brasil tem crescido constantemente nos últimos anos.

Vários são os fatores que impulsionaram as Ciências Contábeis nesse caminho.

A ausência do aviso prévio acarreta a obrigação, da parte que deveria concedê-lo, de pagar à outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.

Os optantes do parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009, mais conhecido como Refis da Crise, devem ficar atentos aos encargos indevidos que foram incluídos no parcelamento.

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade

A limitação de tempo destina-se a garantir que as despesas da empresas fiquem compensadas