Notícias
Augusto Fontenele
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador
De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.
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Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais
O trabalhador foi demitido pela Unilever devido a um grande número de faltas não justificadas.
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Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto
O TRT não levou em conta a alegação do gerente de que existia um documento e a confissão do preposto da empresa dando caráter salarial aos ganhos com ações
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Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado
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É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas
O acordo coletivo foi feito pelo sindicato da categoria e dava quitação de todos os direitos trabalhistas dos professores que anteriormente haviam prestado serviço para o Senac como cooperados.
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PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo
A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.
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Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.
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Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV
De acordo com o TRT, o tratamento diferenciado neste caso só poderia ocorrer se houvesse acordo entre as partes, empregados e empregadores, sobre o tema.
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Advogado com mandato tácito não pode substabelecer
O escritório é parte no processo, mas o sócio não tinha procuração específica para essa autorização.
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Trabalhadores recebem indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A “estabilidade decimal”, como é conhecida essa indenização, está no artigo 492 da CLT