Notícias
Beatriz Olivon
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Possibilidade da Fazenda recorrer de derrotas no CARF não está prevista em decretos
Haveria uma divergência interna sobre a mudança e, por enquanto, prevalece a impossibilidade de recorrer.
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Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
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CARF afasta tributação de PLR com meta de acidente de trabalho
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.
- Carf suspende casos bilionários sobre lucros no exterior e frustra tributaristas
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PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo
Há, no aplicativo, um link direto para o site Regularize.
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TJSP deixa DIFAL do ICMS para 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023.
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Nova legislação facilita negociação de débitos com a fazenda nacional
ontribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias.
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Receita livra de tributação benefício fiscal
A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP)
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Justiça Obriga Receita A Calcular Crédito De Pis/Cofins
O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza
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Câmara Superior Do Carf Livra Contribuintes De Multa De 150%
Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade.