Este é um ponto muito delicado destas novas regras, o que levará algumas empresas à exclusão deste sistema, que é muito vantajoso.
O crescimento da classe C tem sido um dos principais incentivadores desse programa.
No passado, só estava permitida a contratação de um colaborador por MEI, desde que fixado o recebimento de um salário mínimo federal.
Os comprovantes de pagamento de Gares que tiverem sido feitos até dia 16 de março ainda serão aceitos pela Jucesp até o fim de junho.
De acordo com a RFB (Receita Federal do Brasi), as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.
Com a prorrogação, os estabelecimentos terão um pouco mais de tempo para enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no País e para o bolso do empregador.
De acordo com a proposta, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada uma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.
E consequências para quem deixa de cuidar de seus interesses corporativos, de fato, não costumam faltar.
Em contrapartida, segundo o levantamento, apenas 8% dos participantes afirmaram não investir financeiramente na busca pela excelência.
O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.