O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.
A adesão ao sistema, por força da lei, acontecerá efetivamente durante o mês de janeiro de 2012.
A exemplo do setor de comércio e serviços, segmento analisa opção, disponível desde julho, de processar em máquina única todos os pagamentos com dinheiro de plástico.