Notícias
Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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RJ - Portaria do RJ regula inscrição estadual
A medida também pode impactar as empresas que vendem para microempreendedores individuais fluminenses.
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SP - São Paulo perdoa débitos de ICMS
O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
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Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo
O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.
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Receita esclarece IR sobre planos odontológicos
Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano
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Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.
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Importador não tem direito a crédito de IPI
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).
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Benefício do Reintegra
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)
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Erro em identificação não anula autuação
"Com essa solução de consulta, a Receita tenta estabelecer tipos diferentes de erros na identificação do sujeito passivo e, com isso, impor consequências diferentes"
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Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos
A orientação vale para todos os fiscais do país.
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Débito em guia pode ser inscrito em dívida ativa
O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país.