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Rafael Mallmann
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O acordo de não persecução penal em matéria tributária
O acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro em dezembro de 2019
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A inexigibilidade do ICMS-ST na industrialização por encomenda
A complexidade das atividades empresariais demanda, por vezes, a adoção de modelos de produção que fogem dos usuais