Senado vai discutir revisão do Código de Defesa do Consumidor

O Senado vai iniciar, em agosto, audiências públicas para discutir a proposta de revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresentada pela Comissão de Justiça na terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney. Ontem, os principais órgãos de defesa dos consumidores e representante de empresas reclamaram da falta de divulgação do texto e de não terem sido consultados em sua elaboração.

Segundo o Senado, entre as propostas estão normas mais rígidas para o comércio eletrônico (prazos de entrega e devolução de produtos) e proibição de publicidade que leva o comprador ao engano, como anúncios de juro zero no financiamento.

As propostas foram feitas por uma comissão de juristas instituída pelo Senado e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Alguns dos membros participaram da criação do CDC, há 21 anos.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) só recebeu o texto ontem à noite. Em nota, disse que vai se manifestar "tão logo seja possível análise detalhada das propostas." Adiantou que "qualquer proposta normativa relacionada ao consumidor deve ter como pressuposto a ampliação de direitos e garantias já assegurados, em respeito ao princípio do não retrocesso de direitos."

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Procon-SP também farão comentários só após ter acesso ao documento. Francisco Fragata Júnior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, maior escritório do País especializado em relação de consumo, reclamou da ausência de representantes dos fornecedores na comissão. O escritório representa empresas envolvidas em 120 mil ações.

Fragata ressaltou que itens da proposta já estão contemplados no código, como a devolução em até sete dias do produto adquirido via Internet. Sobre o prazo de entrega, espera ponderação em relação ao local para onde o produto será enviado e responsabilidades, como falha do Correio.

Recentemente, a Americanas.com foi multada e impedida de vender produtos no Rio de Janeiro por causa do alto índice de reclamações de clientes.

A relatora da comissão, Cláudia Lima Marques, disse que a ideia não é "mudar o código existente, mas atualizá-lo e adaptá-lo às novas tecnologias, como a do comércio eletrônico, e a fenômenos recentes, como facilidade de acesso ao crédito para uma camada da população antes impossibilitada de adquirir bens de consumo de maior valor." Segundo ela, "não existe crédito a juro zero porque as financeiras não teriam motivo para emprestar o dinheiro. Se o preço não é igual ao valor à vista, isso precisa ficar claro." Para Fragata, "o que muitas lojas cobram é o custo da depreciação do dinheiro na compra parcelada e não juro, que é a remuneração do dinheiro emprestado".