Relator da reforma tributária diz que é preciso respeitar contratos e manter Zona Franca de Manaus até 2073

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou nesta quarta-feira (12) que é preciso respeitar contratos e, por isso, defendeu a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073. Só para este ano, a renúncia de impostos na área deve passar de R$ 30 bilhões.

"Vamos ter que respeitar o que foi contratado nos últimos anos. A Zona Franca de Manaus foi contratada até 2073. Em 2013, ela foi votada, dez anos antes de vencer a Zona Franca de Manaus. Se renovou por mais 50 anos, chegando a 2073", declarou Ribeiro.

Em evento promovido pelo jornal "Correio Braziliense", o deputado lembrou que foi uma decisão política do Congresso Nacional que prorrogou os benefícios da região. Segundo o deputado, porém isso não impede que sejam discutidos "modelos mais atualizados" de desenvolvimento regional.

Ribeiro será responsável por apresentar um relatório para votação da reforma tributária sobre o consumo, envolvendo a extinção de, ao menos, cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e a substituição deles por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), nos moldes do que acontece nas economias mais desenvolvidas.

Também será criado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A forma de manutenção desse benefício para a Zona Franca de Manaus, porém, ainda não está clara. Pois, com o fim do IPI e sua substituição por um imposto sobre valor agregado, forma como o atual subsídio à região é concedido fica oficialmente extinta.

Na formulação do relatório, o deputado levará em consideração duas propostas que tramitam no Congresso Nacional:

• PEC 45 – IVA Único para União, estados e municípios, mais um imposto seletivo (sobre produtos nocivos).
• PEC 110 – IVA Dual, ou seja, um imposto para estados e municípios, além de outro para o governo federal e, também, um imposto seletivo (sobre produtos nocivos).

Criada em 1967, a Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.

Para 2023, a estimativa da Secretaria da Receita Federal, é de que a renúncia de arrecadação (valores que deixarão de entrar nos cofres do governo) com a Zona Franca seja de R$ 30,3 bilhões.

Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são 100.047 postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados. Representantes do setor industrial da região dizem que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o atual modelo econômico de desenvolvimento compreende três polos: comercial, industrial e agropecuário. O órgão informa que o primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, e que o polo industrial é considerado, neste momento, a "base de sustentação" da ZFM.

Em outubro do ano passado, Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, uma associação civil sem fins econômicos que busca "qualificar o debate sobre sustentabilidade", avaliou que a ZFM precisa se "dinamizar" e se "renovar", pois há desafios que fazem com que ela gere menos empregos como, por exemplo, a robotização dos processos produtivos.

Ele acrescentou que um terço dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, ou seja, recursos públicos, é para bancar o transporte do insumos, do Sul e do Sudeste do país, para a região amazônica. Quando lá chegam, é feita a montagem dos produtos - vendidos principalmente em outras regiões do país. Leitão avaliou que é um custo alto para fazer um processo sem inovação.