Projeto de Lei que remaneja recursos do Sistema S para a Embratur ameaça fechar unidades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades no Brasil

Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que remanejam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas ao 'Sistema S' para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) ameaça encerrar as atividades de unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) em mais de 100 cidades no Brasil. O alerta é da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Os recursos remanejados para a Embratur seriam kutilizados na promoção do País no exterior.

Apesar de ainda não possuir estimativas detalhadas do impacto que a medida pode causar no Rio Grande do Norte, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomercio RN) já avalia os possíveis prejuízos para as atividades das entidades no território potiguar. Segundo o presidente da Fecomercio, Marcelo Queiroz, a projeção é de que a quantidade e a qualidade dos serviços caiam.

"Há uma perspectiva clara de diminuição da oferta de produtos e serviços. Temos em andamento um projeto de modernização das nossas unidades, que também pode sofrer impactos dessa medida. Somente no primeiro trimestre deste ano, o Senac já realizou mais de 6 mil matrículas, em diversos segmentos de atuação, como turismo, comércio, beleza e tecnologia da informação. Por meio do Sesc, já registramos cerca de 30 mil pessoas atendidas com ações educacionais; mais de 200 mil refeições servidas e cerca de 10 mil atendimentos de saúde. Com a ação do Programa Mesa Brasil, foram doados mais de 280 mil quilos de alimentos no estado", afirmou.

O presidente da Fecomercio afirmou que as ações das entidades, além de serem serviços sociais, suprem as deficiências do poder público. "Essa medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega. Só em 2022, Sesc e Senac atingiram a marca de mais de um milhão de atendimentos no Rio Grande do Norte, nas áreas de capacitação profissional, saúde, lazer, educação, cultura e assistência social", relatou.

Citando um "entendimento pacificado" do Supremo Tribunal Federal (STF), Queiroz afirmou que a PLV nº 09/2023 se trata de um projeto inconstitucional, já que os valores destinados ao Sesc e Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. "A nossa defesa é que este é um projeto inconstitucional. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos. Ambas as organizações levam atendimento aos menos favorecidos em todas as regiões do nosso estado e do Brasil", disse.

Diante do cenário, o presidente da instituição realizou um apelo aos parlamentares que decidirão pela aprovação ou reporvação dos artigos dentro da PLV. Queiroz também repudiou a proposta em trãmitação. "Confiamos nos nossos parlamentares para que reflitam sobre as consequências gravíssimas caso esse projeto seja aprovado. Estamos em contato com nossos parlamentares, apresentando as ações desenvolvidas no estado e reforçando a importância de que este projeto não seja aprovado".

Prejuízo nacional

De acordo com a CNC, a redução do orçamento pode acarretar o fechamento de 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser invetidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.

No caso do Senac, o desvio acarretaria no fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.

“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.

Números

As perdas de 5% para o serviço social representam:

• R$ 121 milhões a menos aplicados em atendimentos gratuitos;
• 2,6 milhões de toneladas seria a redução no volume de alimentos distribuídos no Mesa Brasil
• 2,6 mil exames clínicos a menos
• queda de 7,7 mil matrículas em educação básica
• redução de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas
• menos 2 mil apresentações culturais com público de 14 milhões
• fechamento de 36 unidades
• corte de 1.994 postos de trabalho
• encerramento de atividades em 101 municípios

As perdas de 5% para a educação profissional no Brasil representam:

• queda de 7 milhões de horas-aula gratuitas
• perda de 31.115 matrículas gratuitas
• fechamento de 29 centros de formação profissional
• fechamento de 23 laboratórios em turismo
• corte de 1.623 postos de trabalho
• encerramento de atividades em 95 municípios