AL - Resolução que facilita abertura de empresas é aprovada

O secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, Luiz Otavio Gomes, aprovou a primeira resolução do Subcomitê Estadual para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O documento, que visa normatizar o sistema para desburocratizar o processo de abertura de empresas, foi apresentado e discutido nesta quarta-feira (31), na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande).

“Estamos trabalhando para dar mais celeridade e simplificar a abertura de empresas através de um portal na internet. Dentro das normas e com a parceria fundamental dos órgãos ligados ao processo mercantil e dos municípios, estamos implantando a Redesim em todo o estado de Alagoas”, afirmou o secretário Luiz Otavio.

O Governo de Alagoas, por meio da Junta Comercial de Alagoas (Juceal) em parceria com o Sebrae/AL e Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), já implantou a Redesim em 19 municípios alagoanos. Nesta fase, são contemplados os Microempreendedores Individuais (MEIs), que podem acessar o portal www.portalempreendedor.gov.br para legalizar suas empresas.

Na reunião, foram discutidas formas de simplificar os processos de formalização de empreendimentos dentro de cada órgão que pertence ao sistema mercantil. Participaram do encontro representantes da Juceal; do Instituto do Meio Ambiente (IMA); Corpo de Bombeiros (CB); Vigilância Sanitária; Associação dos Municípios de Alagoas (AMA); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional (Seteq); Seplande e outros órgãos.

O presidente da Juceal, José Lages, destacou a aprovação da Lei Geral nos 19 municípios, que estimula o empreendedorismo e dá tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Nesse sentido, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Izabel Vasconcelos, reforçou que 80 cidades alagoanas contam com a Lei e 25 possuem a Sala do Empreendedor.

Portal

Todo o processo relativo à abertura, legalização e funcionamento das empresas poderá ser realizado através do portal Facilita Alagoas, que será lançado em breve. O site representa o sistema unificado dos órgãos da Redesim, como Corpo de Bombeiros (CB), Vigilância Sanitária, Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Prefeituras, e oferta a formalização de negócios e emissão de nota fiscal de serviços.

O procedimento para os MEIs é diferenciado e a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dispensa a assinatura em formulários de papel. Basta o interessado acessar o Portal do Empreendedor para a inscrição e concordância com os termos de responsabilidade necessários.

Já os demais empresários devem realizar uma consulta prévia no portal Facilita, submetida à Juceal e Prefeitura, que consiste no preenchimento de um formulário para verificar a possibilidade de utilização do nome da empresa e o endereço onde será alocada. Posteriormente, os dados da empresa coletados no portal da Receita Federal devem ser encaminhados à Junta, que irá analisar e conferir o formulário na internet com os documentos apresentados. A partir daí, é emitido o CNPJ, inscrições fiscais e o alvará provisório de funcionamento do empreendimento.

As empresas com atividades de baixo risco já aptas a funcionar seriam posteriormente vistoriadas pelos órgãos competentes. Já as de médio e alto risco só podem obter o alvará de funcionamento com uma vistoria prévia.