Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)
Prazo terminaria em julho, mas mais de 6 mil empresas continuam irregulares.
Atualmente, a alíquota vigente sobre os produtos fabricados no PIM é de 12%
Portaria CAT nº 083/2013 (DOE de 21.08.2013)
O objetivo é oferecer ao usuário maior comodidade e qualidade ao atendimento.
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensações
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento.
Receita Estadual notificou empresas que não declararam em 2012.
Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS
Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre