A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.
Escritórios ficarão nas subprefeituras da cidade
Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013),
Micro e pequenas empresas tem até dia 31 para regularizar pendências e continuar a ter os benefícios desse regime
De São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife e de Curitiba
Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de Julgamento. Hoje, um processo demora cerca de dois anos para sair do julgamento administrativo.
É a mesma correção utilizada já pela Receita Federal.
Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012)
O Ajuste SINIEF 27/12, que trata do adiamento, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 deste mês.
Decreto 49.985/2012 (DOE de 27.12.2012)