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Notícias Estaduais
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SP - NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)
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SP - Benefícios Fiscais prorrogação por prazo Indeterminado
Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)
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RJ - Rio adota norma antielisão fiscal
A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.
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MT - Governo amplia fundo regional visando aprovação de reforma do ICMS
Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação
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AM - Pedidos de crédito da Nota Fiscal Eletrônica encerra dia 31
Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.
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MS - Lei prorroga até 2028 benefícios e concede incentivos fiscais sobre ICMS a indústrias
A lei nº 4.285 foi publicada na página 3 do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17).
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RS - Prazo para adesão ao "Programa Em Dia 2012" termina em 21 de dezembro
Para facilitar, está disponível no site da Sefaz um simulador do Em Dia para quitação (parcela única) ou parcelamento, não sendo necessário comparecer fisicamente às repartições.
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GO-; Adesão ao Recuperar termina na próxima semana
A Secretaria da Fazenda alerta que os contribuintes só têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar II, já que o prazo termina no próximo dia 20 (quinta-feira).
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RS - Fazenda e Ministério Público desmontam esquema de sonegação de ICMS no Rio Grande do Sul
Uma fraude que pode chegar a R$ 60 milhões em sonegação de ICMS foi descoberta
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DF - Substituição Tributária produtos farmacêuticos - regulamentação
Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento)