O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças
Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.
O CF-e-SAT é um documento fiscal de existência apenas digital
O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.
Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação
A Sefaz explica que o regime de substituição tributária continua em vigor para os demais segmentos.
Instrução Normativa nº 34/2012
A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação.