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Notícias Estaduais
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PR -Obrigatoriedade de discriminação dos valores do ICMS, do ISS e do IPI na Nota Fiscal
Lei 17.127/2012, que regulamenta a determinação contida no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, em relação à obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná
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PR - Obrigatoriedade de discriminação dos valores do ICMS, do ISS e do IPI na Nota Fiscal
Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente Lei.
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GO - Sefaz altera o sistema de exportação
A Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda colocou em funcionamento desde o dia 18 (quarta-feira) o novo Sistema de Exportação pela internet.
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Ba - Unidades da Sefaz na rede SAC terão novos horários de atendimento
No Shopping Iguatemi, os serviços estarão disponíveis das 8h30 às 19h todos os dias, enquanto nos Shoppings Barra e Salvador, o atendimento será das 8h às 18h e das 9h às 19h, respectivamente.
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GO - Devedores do IPVA são inscritos na Serasa
O imposto pago chegou a R$1.941.163,67.
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AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade
Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)
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SP - Substituição Tributária - São Paulo fixa base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
Portaria 43, de 13-4-2012
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RJ - Programa aplicativo fiscal - PAF- ECF Prorrogações de prazo de atualizações
Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 (DOE de 12.04.2012)
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RJ - Substituição Tributária Rio de Janeiro promove ajustes em mercadorias sujeitas ao regime
Decreto 43.546, de 11-4-2012, publicado no DO-RJ de 12-4-2012
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DF - Proatacadista - alteração
Lei nº 4.808/2012 (DODF de 10.04.2012)