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Notícias Estaduais
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MT - Fisco notifica novas empresas do Simples Nacional a sanar débitos
As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido.
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RS - Sefaz inicia ação de autorregularização de ITCD com descontos de mais de 60%
autorização para o pagamento com descontos está prevista na Lei 13803/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 04/10/2011.
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ES - Prazo para ICMS de estoques em substituição tributária é prorrogado
O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário.
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BA - Débitos podem ser quitados através do Centro de Conciliação Tributária
As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes.
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SP - NOTA FISCAL DE TOMADOR DE SERVIÇO - NFTS - Prorrogação de Emissão
Nota LegisWeb: Este decreto passa a vigorar a partir de sua data de publicação.
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SP disciplina pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou a maior
Portaria 147, de 5-10-2011, publicada no DO-SP de 6-10-2011
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BA - Atuação conjunta entre os Poderes vai ampliar recuperação de créditos
Atualmente, o número de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos fiscais inscritos em Dívida Ativa é de 39 mil
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SP - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Decreto nº 52.694/2011 (DOM 01/10/2011)
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PE - PRAZO PARA O REENVIO DO ARQUIVO SEF REFERENTE À 08/2011 - Transmissão através da internet até 13/10/2011
Edital de Justificativa DRT 019/2011
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GO - Sefaz divulga nova pauta fiscal de bebidas
Instrução Normativa N° 271/11-SAT, de 29 de setembro de 2011.