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Notícias Estaduais
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SP - Estado prorroga prazo para micro e pequenas empresas entregarem declaração
A portaria CAT 172/10 com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro.
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PA - Governo facilita pagamento dos débitos fiscais até novembro
As regras do Regular permitem o parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de até 95% das multas e de até 80% dos demais encargos.
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MS - Medidas tentam coibir a sonegação de impostos
Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias.
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GO - Sefaz torna obrigatória a escrituração digital
Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital.
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RN - Fim do recolhimento de ICMS nos postos fiscais
A partir de 1º de dezembro de 2010, o recolhimento do ICMS atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada.
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MT - Sefaz apresenta esclarecimentos sobre o Simples Nacional
O enquadramento no regime é válido para a pessoa jurídica
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PA - Governo regulamenta remissão de débitos fiscais
O decreto de número 2.530 dispõe sobre a extinção de débitos do ICMS
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PR - Credenciamento de obrigado parcial ao uso de NF-e
Em 27/10/2010 foi publicada a NPF 090/2010 que inclui nova regra de credenciamento à emissão de NF-e
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RS - Governo ampliará o prazo do Ajustar RS até 31 de dezembro
O programa foi anunciado pela governadora no final de março.
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RJ: prazo para instalação de programa de emissão fiscal é prorrogado para 2011
O prazo de obrigatoriedade varia de acordo com o faturamento da empresa.