Relator quer valor movimentado como único critério para inclusão de empresa no Simples Nacional

O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples.

Gim é relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de projeto que busca incluir novas categorias profissionais no regime. De autoria do ex-senador Osmar Dias, o PLS 242/2007 tramita em conjunto com sete outras proposições, uma das quais (PLS 467/2008) chegou a tramitar em regime de urgência e esteve perto de ser votada em Plenário.

A análise de todas as propostas relacionadas ao tema, no entanto, recomeçou após requerimento para a tramitação conjunta. As proposições já foram analisadas em conjunto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovado substitutivo da senadora Ana Amélia, reunindo diversas sugestões de inclusão de atividades profissionais no Simples (ver quadro).

Para Gim Argello, um dos motivos da demora na tramitação do projeto é justamente a discussão sobre a inclusão ou não de categorias no regime. Na opinião do senador, a Lei Complementar 123/2006 não deve trazer um rol taxativo das categorias, incluídas ou excluídas.

- Nós temos que facilitar para o pequeno empresário. É por isso que sou a favor de incluir um valor, e as categorias que movimentarem até aquele valor podem fazer parte do Simples - explicou.

O senador disse que pretende entregar o relatório logo após o Carnaval. O texto está sendo analisado pela consultoria legislativa para a definição do valor limite. Gim ressalta que é preciso cautela para não abalar a economia do país.

Depois do exame na CCT, as propostas de mudanças no Simples ainda vão passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de irem a Plenário.

Câmara

Na Câmara dos Deputados, também tramita, desde o final de 2012, uma proposta que busca atualizar o rol de empresas beneficiadas pelo Simples. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que trata da matéria, é responsável prlo Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012, com um novo marco regulatório para o regime diferenciado.