Lei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa

 Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção (12.846 de 2013). No primeiro momento, segundo especialistas, esta escolha pode afetar a dinâmica dessas companhias, responsáveis por quase 25% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo em cenário de fraco ritmo econômico, como está agora.

Pela nova lei, as empresas, independentemente do porte, cujos funcionários forem acusados de atos de corrupção também serão penalizadas. As multas variam de 0,1% a 20% sobre o faturamento anual, ou caso não seja possível apontar esse faturamento, a punição pode atingir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, a ser decidido pelo juiz, sendo que também há o risco do negócio ser encerrado.

O receio dos especialistas e dos empresários é de que, como a lei é muito nova - entrou em vigor em janeiro -, e ainda depende de regulamentação, o custo para tornar a empresa mais transparente e estabelecer um conjunto de disciplinas para cumprir preceitos legais, o que visa o compliance, seja alto. De acordo com a assessoria técnica da FecomercioSP, esses gastos, de qualquer forma, atingiriam mais as pequenas empresas, por ter que direcionar uma equipe para isso ou ter contratar especialistas. "Sabemos que o instituto de governança corporativa conhecida como compliance é normal em empresas de grande porte, bancos e até multinacionais", afirma o assessor jurídico da instituição, Alberto Borges de Carvalho Junior.

Na opinião do diretor executivo de compliance da EY (nova marca da Ernst & Young), Fernando Palma, essa escolha entre investir na melhora da conduta ética da empresa ou no crescimento do negócio é uma decisão individual. "Contudo, é preciso saber que o custo para arcar com atos corruptos será superior a de investir em compliance", alerta.

Palma entende que se o empresário adotar uma postura defensiva, os gastos com esse conjunto de disciplinas éticas devem ser pequenos. "Não precisa contratar um profissional, basta um departamento jurídico se dedicar a isso", exemplifica, sem apontar qual seria, em média, o valor desse investimento. Segundo ele, depende de cada caso.

"Talvez, no primeiro momento as pequenas e médias empresas não sejam o alvo das autoridades para a aplicação da lei, mas não dá para esperar a regulamentação para começar a agir", ressalta o porta-voz da EY.

Questionado se essa preocupação de especialistas e empresários não se deve também ao fato de que essas empresas são mais expostas a pressões por propinas, Palma concorda que sim, mas reitera que pensar no compliance ainda é importante depois da entrada na Lei Anticorrupção. "Sabemos que o Brasil é um dos países mais corrupto do mundo e que mais de R$ 415 bilhões são perdidos com atos de corrupção, mas o empresário precisa ter consciência de que é preciso evitar se envolver nisso. Conheço empresas que ao conversar com fiscais, por exemplo, utilizam salas no estilo aquário [com paredes de vidro], dois representantes participam da reunião e utilizam câmaras de vídeo. É possível, desde já, o próprio executivo mudar o comportamento", aponta.

Já Carvalho Junior prevê, apesar de também não apontar um valor, que o custo com essa mudança será "imensurável". "Para se ter uma ideia, empresas podem investir em treinamentos específico, até a criação de um código de conduta ou a contratação de funcionários capacitados para acompanhar todos os procedimentos realizados pelos colaboradores da empresa. Tudo para demonstrar a boa-fé da PJ [Pessoa Jurídica] em todas as relações de negócios", avalia.

Para ele, há uma forma de amenizar o impacto da lei nos negócios. "A empresa precisa conhecer a Lei 12.846 de 2013 e outras normas sobre o assunto, para saber qual foi a intenção do legislador. Tendo essas informações ela saberá qual a melhor forma para se adaptar à regra", sugere. "A Lei Anticorrupção deve ajudar para resolver o problema no País. Mas não só a corrupção. Ajudará a própria empresa que terá uma boa gestão de transparência na sua organização, sendo bom para os seus clientes funcionários e para sociedade", conclui.

Diferenciação

De acordo com a FecomercioSP, recentemente a instituição enviou um pedido a presidente Dilma Rousseff e ao ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hade Sobrinho, para o que o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção leve em consideração o porte da empresa. A federação informou que Hage Sobrinho respondeu que essa variável já foi levada em consideração na proposta encaminhada à Casa Civil. A nova lei entrou em vigor desde janeiro deste ano, mas ainda precisa de regulamentação do governo.