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Alterada legislação acerca de procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e Cofins
PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.
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Pacote de bondades do governo decide zerar INSS para empresas
Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição
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Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
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Previsão de redução do IR nos serviços de transporte de carga e passageiros
A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.
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Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda
Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.
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Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil
A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.
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Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor
Por outro lado, a juíza constatou que o laudo apresentado pela empresa não demonstrou a inexistência de insalubridade devido ao calor excessivo dentro dos carros-fortes.
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Dacon: prazo de entrega é prorrogado
Instrução Normativa nº 1.178, de 1 de agosto de 2011
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Instituídos códigos de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício
Lembre-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 determinou que as mencionadas contribuições
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Governo vai desonerar a folha dos setores calçadista, têxtil e de móveis
A nova política industrial também deverá trazer diretrizes para um aperto das estratégias de defesa comercial.