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As três esferas do setor público também precisam se adaptar.

A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.

A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.

A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.

As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.

A reclamante foi representada no processo por sua mãe, uma vez que a filha é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino

Os valores ficaram estagnados por dez anos.

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É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente