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Notícias Técnicas
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Segunda Turma restabelece demissão de empregado concursado de empresa pública
Quando o empregado do Instituto foi demitido, em 1º/7/1999, não estava em vigor a Lei Complementar nº 187, de 1º/10/2000
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Prorrogado o prazo para pagamento dos DAS relativos ao mês de junho/2011
O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.
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Gorjeta é isenta de tributos
De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.
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Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional
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Empresa individual limitada - Aspectos jurídicos
Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
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Proposta concede incentivo à contratação de idosos
Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde
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Trabalho em casa gera horas extras
Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office
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Turma mantém penhora sobre notebook
O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.
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Receita alerta para prazo de entrega da DCTF mensal
A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.
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Retificada a Portaria MPS/MF nº 407/2011, que aprovou a nova tabela de desconto de contribuição previdenciária
Ficou esclarecido, portanto, que o valor da multa máxima é de R$ 152.441,63.