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Previdência vai pagar revisão do teto de aposentados e pensionistas
Serão reajustados 117.135 benefícios ativos.
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Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra
Um desses bônus é, exatamente, o intervalo do artigo 384 da CLT.
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JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio
O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente
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Vendedora de serviços de telefonia perde comissões por faltas ao trabalho
A trabalhadora foi contratada em março de 2005, como agente de negócios, e demitida sem justo motivo em janeiro de 2007
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Dilma sanciona lei que cria empresa de responsabilidade limitada
A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos
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Multa com erro simples é cancelada
O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.
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Escrituração fiscal tem prazo de entrega prorrogado
A data-limite anterior era 7 de junho.
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NFS-e: as dificuldades devido a falta de um padrão de integração
Há referências que citam mais de 40 diferentes modelos.
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Burocracia provoca pendência com Fisco
Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.
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Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa
A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.