Muitos têm utilizado apenas as notas conjugadas.
Lei do Refis - nº 11.941, de 2009
Ato Declaratório Executivo nº 02 CODAC, de 28/06/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.170/2011 - DOU 1 de 04.07.2011
Os contribuintes que foram à Justiça reclamam que não conseguiram incluir determinados débitos no sistema.
Base: art. 85 da Instrução Normativa SRF 247/2002.
Já existem mais de 1,2 milhão de profissionais registrados na categoria
A restituição fica disponível no banco por um ano.
O reclamante relatou que, em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto
O relator destacou que a empresa reconheceu a prestação de serviços, mas negou o vínculo empregatício.