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Projeto de Lei: Funcionário que trabalha em casa poderá ter direitos trabalhistas previstos na CLT
Medida nesse sentido consta de projeto aprovado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que segue para votação em Plenário.
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Turma determina protesto de sócios que protelam execução há mais de 12 anos
O acordo não foi cumprido e, a partir daí, o reclamante vem buscando receber o que lhe é devido.
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SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A. Ocorre que, no decorrer da ação, a empresa mudou sua razão social para Roca Brasil Ltda.
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Governo vai simplificar devolução de créditos do PIS e Cofins
Novas regras valerão a partir de 2012 com devolução ao exportador em até 60 dias
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Empresas ampliam prazo de captações e driblam IOF
Volume de empréstimos no exterior caiu 60% em maio, ante a média do 1º trimestre
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Previdenciária - Definidos novos procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos parcelados com base na Lei nº 11.941/2009
Lembra-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 divulgou os procedimentos a serem observados pelos sujeitos passivos para a consolidação
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Correção de até 39,35% depende da aposentadoria
Tabela da Justiça Federal gaúcha indica quem pode se beneficiar com a
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Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores
O relator incluiu 36 artigos na MP, 15 dos quais destinados a regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal.
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TST aprova pacote de medidas que vão mexer na vida do trabalhador
Outra decisão diz respeito ao uso do celular da empresa.
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Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido
A reclamante alegou que foi contratada em janeiro de 2000 e dispensada, sem justa causa, em janeiro de 2006.