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Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
O fato de a lei ter estabelecido prova especial para comprovação da cessação do exercício do comércio não significa que essa prova especial seja a única prova possíve
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Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio
A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25.11.2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso.
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Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores
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Previdência: quem não sacar benefício em até 60 dias terá dinheiro bloqueado
A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude
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E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais
O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.
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Novo modelo contábil coloca setor imobiliário no muro
Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema
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CLT poderá admitir a prescrição de crédito trabalhista
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
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Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Restrições ao acesso a informações fiscais entram em vigor nesta quarta
Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial
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Receita libera, nesta quinta-feira, consulta ao lote residual do IR 2005
Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.