a cláusula estipulava prazo de validade superior aos dois anos previstos no artigo 614, § 3º, da CLT e contrariava a Orientação Jurisprudencial 322 do TST, que dispõe sobre indeterminação de prazo.
O objetivo é combater a sonegação fiscal e tornar o relacionamento com o fisco mais eficiente.
O argumento era o de que os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CLSS
Segundo a Agência Sebrae, a Receita Federal irá começar a fazer esse levantamento, para excluir essas empresas.
Na prática, as micro e pequenas empresas só conseguem exportar via caminhão para o Mercosul ou por avião para outros países.
A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa.
A Lei 11.419/2006, prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo de 2 Megabytes
Diminuir o desemprego, amenizar a desigualdade social, trazer benefícios às empresas e impedir a corrupção.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (22)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a não incidência do Imposto de Renda (IR)