Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais
A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.
A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.
A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.
A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi aprovada ontem (13/9).
No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 24.427 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 41,155 milhões, com correção de 12,75%.
Quem ganha com isso é o cliente final.
Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.
Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira