O empregado não pode ser penalizado por essa omissão
Agora com a interpretação da SDI-1 prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS.
A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global.
Nas empresas, grande parte dos funcionários não se preocupa com esse assunto.
Segundo a Receita, norma vem para uniformizar procedimentos internos e dar mais transparência ao contribuinte
STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir
Além da tributação, o texto engloba ainda formação de mão-de-obra,exportações e cmpras governamentais.
O que ficou claro, para o magistrado, é que a empresa não tomou o devido cuidado ao manusear documento tão importante do trabalhador.
O empregado alegou que, no exercício da função de auxiliar administrativo, começou a questionar os atos praticados pelos representantes da empresa na filial em que trabalhava.
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.