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Notícias Técnicas
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Descumprimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias gera rescisão indireta
O INSS negou a concessão do auxílio-doença à reclamante ao fundamento de que não ficou comprovada a sua qualidade de segurada.
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É inválida designação de empregado para cargo de confiança com remuneração inferior ao salário contratual
Seria diferente se o trabalhador tivesse sido admitido como “Chefe de Coordenadoria I”
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Retificada norma que instituiu a EFD-PIS/Cofins
Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010 - Retificação - DOU 1 de 13.07.2010
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Novo Sped funcionará como malha fina eletrônica para empresas
Sistema digital, criado pela Receita Federal para controle das contribuições do PIS e Cofins a partir de 2011, terá fiscalização online semelhante a realizada com contribuintes de pessoa física.
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A ilegalidade tributária nas tarifas
O PIS e a Cofins são contribuições para o custeio da seguridade social e têm como base de cálculo o faturamento mensal da empre
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Licença-maternidade de seis meses pode ser definitiva
Projeto aprovado em primeiro turno torna obrigatória a extensão do prazo de quatro para seis meses, medida que hoje é facultativa
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Regras da CVM sobre divulgação de informações ainda exigem aprendizado
Boa parte das companhias, 43%, só começou a se preparar para a adoção das regras após a edição das mesmas, em dezembro do ano passado.
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Ações contra o Fisco serão decididas em até seis meses
O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.
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Obrigatoriedade do ponto eletrônico agita setor empresarial
Empresas têm até final de agosto para atenderem exigência
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Operadora de telemarketing terceirizada consegue vínculo de empregado
A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.