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Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior
Texto será enviado ao Senado
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‘Desenrola’ é insuficiente para sanar todas as dívidas
Pelo desenho inicial, programa federal deve permitir a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil
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Refinarias temem rombo de R$ 5 bilhões com petróleo excluído de isenção de tributos federais
O risco de não incluir a compra de petróleo nessa isenção, além do aumento de preço, é o desabastecimento.
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Prisma Fiscal aponta melhora nas previsões de resultados do governo
Sistema que capta expectativas do mercado sobre as principais variáveis fiscais brasileiras indica avanços no resultado primário e no PIB, entre outros indicadores
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Receita Federal inicia a primeira fase da Operação Retribuição
Receita Federal e Polícia Federal realizam operação contra crimes de contrabando, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
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Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico
O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societário das executadas em 2017.
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Pensão alimentícia: como funciona e quais são as obrigações do responsável
Entenda como funciona a pensão alimentícia, quem pode recorrer a este direito e quais são as obrigações dos responsáveis.
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Trabalhadora que não recebeu insalubridade terá rescisão indireta
Segundo o magistrado, a mulher realizava a "limpeza de sanitários de uso geral de pacientes e remoção de lixo infectado dos mesmos sem a devida proteção (luvas impermeáveis)".
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Ancine não tem a obrigação de descontar prestações de contas sobre tributos pessoais
Sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU firmou entendimento de que as despesas administrativas de projetos audiovisuais têm teto de 15%
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Processos do juízo 100% digital já respondem por cerca de 22,5% do total distribuído nos últimos dois anos
No recorte de tempo apresentado, quase 100 mil audiências foram realizadas no contexto da iniciativa.