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Notícias Técnicas
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É ilícita terceirização de trabalho em central telefônica de empresa de telefonia
A contratação que coloca o empregado à disposição do empregador, durante oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, é inválida.
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Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas
O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador
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Regras de Refis IV simplifica emissão de certidão
A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.
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Convergência sob controle
O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.
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Cadastre o celular e receba antes o aviso da restituição
A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.
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A CVM coloca em audiência publica minuta de Instrução que altera a Instrução CVM n° 457/07
Referente à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil Internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB)
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A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins
O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins
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É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.
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Representante comercial não pode ser responsável solidário pela inadimplência do comprador
No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere
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Verbas rescisórias decorrentes de contrato de experiência devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao seu término
No caso, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de experiência de 45 dias, tendo sido dispensado exatamente no dia marcado paro o fim, em 18.02.08.