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Notícias Técnicas
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Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
A Fazenda argumentou que não poderia haver restituição se a empresa não comprovasse que passou esses valores para os consumidores.
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Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
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Recusa do sócio em assinar o auto não gera nulidade da penhora
Em sua defesa, a empresa reivindicou a modificação da decisão de 1º grau, sustentando a nulidade do auto de penhora por arbitrariedade do oficial de justiça
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Receita libera na 2ª consulta a lotes do IR de 2009 e de 2008
O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes no dia 17 de maio.
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Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência.
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As micro e pequenas empresas devem aderir ao IFRS
O objetivo é inserir o segmento na adequação que vem sendo realizada pelas grandes corporações.
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Tribunal isenta livros eletrônicos de tributos
A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.
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IR 2010: como regularizar a situação em quatro passos
Para a entrega em atraso, o contribuinte deverá utilizar a versão 1.1 do programa do IRPF 2010
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Comissão rejeita balanço social obrigatório para empresas
De acordo com o projeto, o balanço social deve incluir informações sobre as relações com os empregados
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Sociedade limitada deve publicar balanço
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.