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Notícias Técnicas
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INSS vai pagar dois benefícios
Previdência publicará ato de reconhecimento administrativo
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Receita libera consulta ao lote residual do IR 2007 nesta sexta
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (18), a consulta às declarações do IR 2007 (ano-base 2006) retidas na malha fina.
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Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra
Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras.
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Fazenda quer inviabilizar ampliação do Simples
O Ministério da Fazenda, em especial a Receita Federal, já começou a se movimentar para impedir que se transforme em lei o projeto
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Empresa que ficar cinco anos sem registro será considerada inativa
Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta pela qual é considerada inativa a empresa que ficar cinco anos sem registro na junta comercial.
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Pequeno empresário deve ter cuidado para não pagar taxas indevidas, diz Fecomercio-SP
As taxas são cobradas por boletos bancários, com prazo de vencimento curto, utilizando nomes de sindicatos
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A Gestão Inteligente de Contratos
Tem gente que ainda acha que só circula notícia ruim na imprensa e Internet !
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Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR).
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Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
Depois de receber horas extras desvinculadas da efetiva prestação de serviço durante vários anos, um bancário obteve a integração das parcelas ao seu salário,.
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Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.