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Notícias Técnicas
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Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009.
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Nova opção para FGTS deve render mais
Se passar no Senado, trabalhador poderá investir até 30% de sua conta no FGTS em fundo para financiar obras de infraestrutura
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Câmara aprova MP sobre fundo de aval para micro e pequenas empresas
Projeto permite ao governo usar US$ 4 bilhões na garantia a empréstimos.
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Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade
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Bem penhorado no Juízo Cível pode sofrer nova penhora na Justiça do Trabalho
O crédito trabalhista tem natureza alimentar e, por isso, prevalece sobre os demais.
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Nova regra aumentará aposentadoria em até 29%
Novo cálculo melhora benefícios por excluir as contribuições menores
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Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais
São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional
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Técnico de computador consegue adicional de periculosidade
O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade.
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RTT: quem aderir não poderá voltar atrás
Opção deve ser informada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
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Trabalhista - Equipamento de Proteção Individual - NR 6 - Alteração
A Portaria SIT/DSST nº 107/2009 alterou o item 6.6.1 da Norma Regulamentadora - NR 6,