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Notícias Técnicas
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Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A.
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Receita descobre fraude no Supersimples
"Para que você acha que temos uma família grande?"
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Isenção para exportador é regulamentada
Após quatro meses, o governo regulamenta amanhã o chamado "drawback integrado"
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Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo
A circunstância de haver controvérsia em relação à existência de vínculo de emprego impede a contagem do prazo prescricional somando-se a projeção do aviso prévio indenizado
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Plenário aprova ampliação de prazo de pagamento de tributos
Benefício para fabricantes de cigarro é uma das novidades da versão final do texto.
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RAIS Ano Base 2008: Retificação de Informações
O prazo de entrega da RAIS ano base 2008 encerrou na última sexta-feira, dia 27 de março de 2009.
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É legal obrigatoriedade de guardar cópias de GPS
É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
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Isenção do IR vale para setores público e privado
Isenção do Imposto de Renda em Programa de Demissão Voluntária vale para empregados do setor público e privado.
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Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva
A Turma concluiu que o ato do trabalhador não foi grave o suficiente para caracterizar a falta grave que justificaria a dispensa por justa causa.
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CVM espera ter nova regra de registro para companhias já no 2º semestre
A instrução trata das regras para concessão e atualização de registro das companhias abertas