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- Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência
- Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP
- Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consoli
- Instalação de câmeras de segurança em empresa não viola intimidade dos empregados
- CVM coloca em audiência pública minuta de Deliberação sobre Instrumentos Financeiros em conjunto com
- STJ anula multa por falta de descrição de fato que motivou infração
- IR 2008: sétima quota do parcelamento vence nesta sexta-feira
- Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego
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Receita Federal desconhece proposta de prazo maior para recolher impostos
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