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- Nova lei complica estágios
- Governo garante que filantrópicas não foram anistiadas e podem ser cassadas
- Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos
- Turma extingue, sem julgamento de mérito, processo suspenso por mais de um ano por depender de decis
- STJ define prazo para juros em restituições tributárias
- REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
- Consulta ao lote residual de 2004 começa hoje