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- Ação anterior só interrompe prescrição se houver pedido idêntico
- Decisões do STJ transferem ônus da prova a sócios em execuções fiscais
- Ministro da Previdência diz que valor do salário mínimo para 2009 não deve mudar
- Contratação de temporários pode ser saída para crise
- JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado
- STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005
- Empresa é condenada em indenização substitutiva da estabilidade provisória por não emitir CAT
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Advogados tentam novas teses contra a Cofins
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- Crise afetará criação de empregos formais