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- Prescrição para dano moral por acidente de trabalho ocorrido na vigência do antigo Código Civil é de
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- Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins
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Trabalhadora é indenizada por ter ação trabalhista anotada na carteira
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- Janeiro de 2009 é prazo para novo sistema fiscal
- Projeto vai restringir contrato de terceirizado