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- Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes
- TRT extingue débito de aposentado relativo a plano de saúde do período de afastamento por doença
- Lei fixa 30 horas semanais para estagiário
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- Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR
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