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- Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo
- Decisão inédita veta autuação da Receita
- Declarações da malha fina do IR 2004 são liberadas nesta terça
- Aposentados e pensionistas não localizados pelo INSS são convocados
- Turnos: jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno
- Regra fiscal para nova contabilidade será publicada em 15 dias
- STJ aplica multa de 5% por insistência de recursos
- Mais restrição para aprovar tributos
- Software pode aderir ao REPES sem abrir mão da cumulatividade no PIS/Cofins