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Segurado que faz contribuição previdenciária a mais tem direito a restituição
Liminar reconhece marca sem registro
Lula sanciona lei que amplia licença-maternidade para seis meses
Servidores da Receita Federal fazem paralisação
Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado
Falta de norma para setor torna balanços incomparáveis
Comitê do Simples Nacional regulamenta 'regime de caixa'
Penhora em valor superior ao devido não configura excesso de execução
Certidão negativa não é critério de admissão
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