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- Ação de anulação de ato fraudulento protege todos os credores e não apenas o autor
- Data fixa para entrega do IR é exemplo a seguir
- Reajustes de salários são insuficientes para recuperar renda do trabalhador
- Empresa livre do ISSQN na base do PIS/Cofins
- Procuração incorreta invalida recurso
- Simples: novas regras são publicadas e uma delas regulamenta regime de caixa
- Tecnologia da informação reduz custos para pequena empresa
- JT é competente para decidir sobre restituição de valores indevidos recebidos por servidor estatutár
- Advogados pedem ao Supremo que julgue Adin contra Cofins de bancas