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- Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
- Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes
- Receita libera lote residual 2003
- CVM edita deliberações referendando Pronunciamentos em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Cont
- CVM aprova normas para adaptar contabilidade brasileira a padrões internacionais
- Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação
- CAE aprova proposta da Câmara que facilita legalização de negócios de microempreendedores
- Exclusão de pequeno contribuinte é inconstitucional
- Começa fiscalização da nova Lei do Estágio no país
- Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete