A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei.
Receita anual bruta, hoje limitada a de cerca de R$ 81 mil, poderia chegar a R$ 130 mil
A expectativa da Receita é que 400 mil contribuintes utilizem esse programa de parcelamento de dívidas voltado a empresas do Simples
A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
Adesão do Relp pela PGFN e Receita Federal devem ser feitas de forma separada e vão gerar negociações e boletos diferentes.
Órgão lembra que é preciso ter cuidado com e-mails
O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda se encerra no dia 31 deste mês.
Volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em sessão agendada para esta terça-feira (17), o projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra várias doenças, incluindo câncer e diabetes (PLS 523/2011).